Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai decidir em fevereiro se aceita ou não o pedido de sua Comissão da Diversidade Sexual para encaminhar ao Congresso, como OAB, o projeto de lei que cria o Estatuto da Diversidade Sexual, um conjunto de ideias que tem como objetivo garantir e proteger a cidadania das pessoas LGBT, a exemplo do que fazem os estatutos da Criança (ECA) e o do Idoso. Sugestões sobre o texto final (leia aqui) podem ser feitas até o dia 18 de fevereiro à presidente da Comissão, a advogada Maria Berenice Dias.O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília, e consiste em um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
A Comissão da Diversidade Sexual quer que a OAB assuma o projeto para encaminhá-lo para aprovação no Congresso Nacional, uma decisão que a Ordem deve tomar apenas no fim de fevereiro. Até lá, Maria Berenice está recebendo sugestões para a construção do texto final do Estatuto pelo e-mail estatutods@mbdias.com.br.
Fonte: Uol
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