sexta-feira, 6 de maio de 2011
Perguntas e respostas sobre o julgamento da união gay pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Veja perguntas e respostas sobre a decisão.
O que o Supremo decidiu?
Os ministros entenderam que a união estável entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
O que a Constituição diz sobre união estável?
Conforme a Constituição de 1988 “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Quais são os direitos garantidos na lei de união estável, a lei 9.278/1996?
Divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte, partilha de bens em caso do fim da união e facilidades para conversão da união estável em casamento. A união estável tem o mesmo peso do casamento civil para efeitos de inclusão do companheiro em plano de saúde, por exemplo.
Por que o Supremo se manifestou sobre o assunto?
O STF foi provocado em duas ações, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A ação da PGR, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O governo do Rio queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benefícios, como previdência e auxílio-saúde. Nos dois casos, a decisão favorável foi unânime.
A decisão do STF é garantia de que todos os homossexuais terão os direitos assegurados?
Não, para isso seria necessário o Congresso modificar a lei, e a Presidência da República sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser automático.
Com base na decisão, os casais homossexuais podem ir ao cartório para solicitar o casamento civil?
Em tese, sim, de acordo com o relator do processo, ministro Ayres Britto. No entanto, como não se trata de uma lei, o cartório não é obrigado a aceitar o entendimento do Supremo e agendar o casamento. Com a decisão, porém, quem não conseguir tem a opção de ir à Justiça requerer o direito.
Quais as diferenças entre união estável e casamento civil?
A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido em cartório entre suas pessoas.
Órgãos públicos e Justiça de primeira instância são obrigados de imediato a reconhecer a união homossexual?
De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, a decisão é vinculante (quando sua aplicação é obrigatória a todos os agentes da administração pública, como cartórios, Justiça, prefeituras, governos estaduais e federal). Segundo a assessoria, a norma legal estabelece que no caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), como a protocolada pela PGR, a decisão deve ser seguida por todos. No entanto, alguns ministros divergiram sobre se a aplicação é obrigatória e entenderam que é necessária a regulamentação por lei para o direito ser automático. É preciso aguardar a publicação do acórdão do julgamento para saber o que dirá a decisão.
A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção?
Há atualmente casos pontuais em que a Justiça permitiu que a adoção por homossexuais. Com a decisão do STF reconhecendo a união estável, é possível que a Justiça passe a conceder a guarda em nome dos dois.
Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?
A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS também tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.
Atualmente, há dados sobre a quantidade de casais homossexuais no país?
De acordo com o Censo Demográfico 2010, do IBGE, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais.
O que deve acontecer após a decisão do Supremo?
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
Fonte: G1
Primeiro casal gay a registrar relação marital em cartório agora prepara festa para a união estável
Estava tudo pronto para a festinha de "casamento" de Toni Reis com seu amado David Ian Harrad, um "príncipe inglês" que ele foi buscar há mais de 21 anos "lá na Inglaterra da família real". A gravata lilás já estava comprada, o local para o choppinho do brinde fora escolhido e o cartório estava marcado para as 14h desta sexta-feira (6), em Curitiba, no Paraná.
A comemoração, no entanto, precisou ser adiada, porque o cartório que procuraram informou que só começará a realizar a união estável para homossexuais, conformo foi aprovado ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a partir de semana que vem quando houver diretrizes e normatização para o novo modelo. A Associação de Notários e Registradores (Anoreg), no entanto, informou que todos os cartórios já estão autorizadas a realizar o procedimento.
Mas nada parece atrapalhar a alegria do casal, que mora junto há 21 anos e já havia feito história quando se tornou o primeiro casal gay no Brasil a registrar a união em cartório, em março de 2004, quando assinaram o termo comprobatório de convivência marital. Com o documento, eles conseguiram outra vitória importante: o visto para Harrad permanecer legalmente no país, depois que o inglês foi preso pela Polícia Federal como clandestino.
A declaração de convivência marital é um documento usado para comprovar união em situações pontuais, para convênios e clubes, por exemplo. Já a escritura de união estável firma o compromisso entre o casal para direitos e deveres sobre móveis, imóveis, pensão, educação dos filhos, etc. Esse documento pode substituir o casamento e tem valor jurídico, podendo ser adotado em processo judicial, bancos e expedição de documentos.
“Estamos radiantes. Não ia ter smoking, véu ou grinalda, porque não queremos gastar muito dinheiro, mas estamos vivendo o extremo da felicidade. Estou me sentindo mais brasileiro, mais cidadão e mais confortável por ter o aparo jurídico”, contou Reis ao UOL Notícias.
Reis é hoje o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e encabeça a luta no Brasil pelos direitos dos homossexuais. Tantas vitórias dão a ele mais força para lutar agora pela aprovação do casamento gay e pelo direito de adotar uma criança.
“Conseguimos metade do pão e hoje não temos mais que viver de migalhas. Mas queremos o pão inteiro”, resumiu.
Faz seis anos que Toni e David tentam vencer o Ministério Público do Paraná, que recorre em todas as instâncias para impedir que eles adotem, apesar de a Vara da Família de Curitiba já ter dado sentença inédita favorável ao casal.
“Sempre tive o Supremo como senhores conservadores e quebrei todos os meus preconceitos. Ou seja, não podemos ter preconceitos com ninguém. Eles são modernos, são fashion, são clubber, são GLS, são tudo. Eu não sou beijoqueiro, mas quero dar um beijo em todos eles”, brincou Reis.
O movimento gay marcou para dia 18, às 12h, um abraço simbólico dos homossexuais aos ministros do Supremo. A marcha pelos direitos dos homoafetivos sairá da Catedral Metropolitana de Brasília, passará pelo Congresso, onde haverá um discurso, e seguirá para o STF.
Decisão histórica
Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias, inclusão em planos de saúde e outros benefícios.
Os casais gays já podiam solicitar o documento de união estável, mas as decisões eram esparsas e davam margem a vários entendimentos. Segundo a advogada Cilene Hirata, não havia uma diretriz e muitas vezes a união era tida como contratual. “Agora determinou-se que se trata de uma entidade familiar, que diz respeito à Vara da Família, com todos os direitos que a família heterossexual tem”, explicou.
Fonte: Uol
Concurso premia melhor camiseta contra homofobia
André Hidalgo, diretor da Casa dos Criadores A Casa de Criadores, organização conhecida por divulgar o trabalho de jovens estilistas, está promovendo o concurso “Homofobia Fora de Moda” em parceria com a prefeitura e o governo de São Paulo. O objetivo da iniciativa é conscientizar a população sobre o preconceito e combater a intolerância.
Os participantes devem criar estampas ou logotipos de camiseta inspirados no tema e enviá-las à Casa de Criadores até o dia 25 de maio. Podem participar estudantes de moda, designers, estilistas e demais interessados que tenham acima de 16 anos. Os 30 melhores trabalhos serão expostos e avaliados por um júri e pelo público em junho. O vencedor recebe prêmio em dinheiro no valor de R$ 2.500. A estampa escolhida será produzida em série e comercializada. A renda será revertida para o Centro de Cultura, Memória e Estudos da Diversidade Sexual de São Paulo.
“Já estava mais do que na hora do mundo da moda fazer alguma coisa a esse respeito”, afirma André Hidalgo, diretor da Casa de Criadores. Para ele, o combate a homofobia é uma causa que tem relação direta com o universo da moda. “Nada mais natural do que o maior evento lançador de nomes da moda brasileira ser o primeiro a abraçar uma campanha tão importante e relevante”, complementa.
Para se inscrever, os candidatos devem imprimir a ficha disponível no site, preenchê-la e enviá-la pelo Correio para o seguinte endereço: Rua Rui Barbosa, 584, cj. 03, São Paulo, SP, CEP 01326-010. A correspondência deve conter ainda o desenho da estampa em papel A4, um CD com a imagem gravada em alta resolução, um texto sobre sua inspiração e o currículo do participante.
Fonte: Época
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